Termos e Condições
2299i

1Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato vinculante entre o usuário ("Usuário" ou "você") e a 2299i, operadora da plataforma de entretenimento online acessível pelo domínio https://2299i.cam ("Plataforma").

A utilização da Plataforma implica aceitação plena e incondicional de todos os termos aqui dispostos. O acesso e uso dos serviços da 2299i estão sujeitos aos presentes Termos, à Política de Privacidade e às regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta disponível na Plataforma.

A 2299i reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio do endereço de e-mail cadastrado ou por aviso visível na Plataforma.

2Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 2299i, o Usuário deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão da 2299i ou de qualquer órgão regulatório competente;
• Não ter tido conta previamente encerrada por violação dos presentes Termos;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme a legislação brasileira vigente.

Cada Usuário poderá manter somente uma conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo configura violação grave dos presentes Termos e poderá resultar no bloqueio imediato de todos os saldos e no encerramento permanente das contas envolvidas.

O Usuário é responsável por fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o processo de cadastro e ao longo do uso da Plataforma. Informações falsas ou desatualizadas poderão resultar na suspensão ou encerramento da conta, conforme previsto no Artigo 9 destes Termos.

3Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a 2299i é obrigada a implementar procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

3.1 Documentos Exigidos

O Usuário deverá apresentar, quando solicitado, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou passaporte válido — frente e verso;
• CPF: número do Cadastro de Pessoas Físicas, que deve corresponder exatamente ao nome informado no cadastro;
• Comprovante de residência: conta de consumo (energia elétrica, água, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com endereço legível;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto visível e sem filtros.

3.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos será concluída em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo da documentação. Contas com verificação pendente poderão ter funcionalidades de saque temporariamente suspensas até a conclusão do processo.

3.3 Consequências da Não Verificação

O Usuário que não completar o processo de KYC dentro do prazo estabelecido após solicitação formal da 2299i terá sua conta suspensa. Saldos decorrentes de apostas poderão ser retidos até a regularização da verificação ou, em caso de comprovação de fraude, definitivamente bloqueados.

4Depósitos e Pagamentos

A 2299i oferece os seguintes métodos de depósito para jogadores residentes no Brasil:

• Pix (método recomendado — processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário (prazo de processamento: até 3 dias úteis);
• Transferência bancária (TED/DOC) via Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

4.1 Depósito Mínimo

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Depósitos abaixo deste valor não serão processados e poderão ser estornados ao método de origem.

4.2 Titularidade da Conta

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou instrumento de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado, com CPF correspondente. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e poderão ser bloqueados como medida de prevenção a fraudes.

4.3 Taxas e Custos

A 2299i não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5Saques e Retiradas

O Usuário poderá solicitar o saque de saldos disponíveis na conta a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada (KYC completo) e não existam pendências regulatórias.

5.1 Métodos de Saque

Os saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave Pix cadastrada em nome do Usuário com CPF correspondente ao da conta na 2299i.

5.2 Valores e Prazos

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Prazo de processamento: até 10 (dez) minutos após aprovação da solicitação;
• Limite diário de saque: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para contas padrão; limites diferenciados aplicam-se a membros do Programa VIP Ouro;
• Solicitações de saque recebidas fora do horário bancário de operação do Pix (disponível 24 horas) seguem o mesmo prazo padrão.

5.3 Saldo de Bônus

Saldos originados de bônus e promoções estão sujeitos às regras de rollover específicas de cada oferta, conforme detalhado no Artigo 6. Apenas o saldo real (não-bônus) disponível para saque será processado.

6Bônus e Promoções

A 2299i poderá oferecer bônus de boas-vindas, cashback semanal, bônus de recarga, free spins e outras promoções aos seus Usuários. Cada oferta possui termos e condições específicos disponíveis na página da respectiva promoção.

6.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são de uso pessoal e intransferíveis entre contas;
• Apenas um bônus de boas-vindas é concedido por CPF, endereço residencial, dispositivo e conexão de rede;
• Bônus não podem ser sacados diretamente — apenas os ganhos resultantes de apostas com o saldo de bônus, após cumprimento do rollover, estão disponíveis para saque;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus;
• Bônus expirados serão removidos automaticamente do saldo da conta.

6.2 Abuso de Bônus

A 2299i monitora padrões de apostas e reserva-se o direito de reter ou cancelar bônus quando houver indícios de abuso, manipulação de jogos, uso coordenado por múltiplas contas ou qualquer outra prática contrária ao espírito das promoções oferecidas.

7Regras de Apostas e Jogos

Cada jogo e modalidade de aposta disponível na 2299i possui regras específicas acessíveis diretamente na interface do jogo ou na seção de ajuda da Plataforma. As disposições gerais abaixo aplicam-se a todas as modalidades:

• Apostas confirmadas são irrevogáveis. O Usuário deve conferir todos os detalhes antes de confirmar qualquer aposta;
• Em caso de falha técnica que impeça a conclusão de uma rodada ou partida, a 2299i adotará a política de menor prejuízo ao Usuário, podendo anular a rodada e restituir o valor apostado;
• Resultados determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados são definitivos e não suscetíveis de contestação com base em preferências individuais do Usuário;
• Apostas esportivas em eventos cancelados, adiados ou não concluídos serão processadas conforme as regras específicas de cada mercado, geralmente com restituição do valor apostado;
• A 2299i reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por partida, jogo ou mercado a qualquer momento e sem aviso prévio.

8Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com os presentes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar ou utilizar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar limitações impostas pela Plataforma;
• Utilizar softwares de automação (bots), scripts, inteligência artificial ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida sobre outros jogadores ou sobre a Plataforma;
• Praticar lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra conduta tipificada na legislação penal brasileira;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por pessoa diversa do titular cadastrado;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou qualquer outra ação que comprometa a integridade dos sistemas da 2299i;
• Difamar, assediar ou ameaçar outros usuários ou membros da equipe de suporte da 2299i.

9Suspensão e Encerramento de Conta

A 2299i poderá suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de um Usuário nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula dos presentes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso ilícito da Plataforma;
• Não conclusão do processo de verificação KYC dentro do prazo estabelecido;
• Cadastro de dados falsos ou desatualizados;
• Detecção de uso de softwares de automação ou outras formas de trapaça;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário).

Em caso de encerramento por justa causa comprovada, a 2299i poderá reter o saldo disponível na conta pelo período necessário à conclusão das investigações cabíveis, podendo bloqueá-lo definitivamente em caso de confirmação de atividade ilícita.

O Usuário que deseje encerrar voluntariamente sua conta poderá solicitar o procedimento por meio dos canais de suporte da 2299i. Saldos remanescentes serão processados para saque conforme as regras do Artigo 5, desde que não haja pendências regulatórias.

10Jogo Responsável e Proteção ao Usuário

A 2299i tem compromisso firme com o jogo responsável. A Plataforma disponibiliza ferramentas de controle que podem ser ativadas pelo Usuário a qualquer momento diretamente no painel da conta ou mediante solicitação ao suporte:

• Limites de depósito diário, semanal e mensal;
• Limites de apostas por período definido pelo Usuário;
• Pausa temporária da conta (time-out) por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente — impossibilidade de criar nova conta com o mesmo CPF na Plataforma;
• Acesso a recursos educativos sobre jogo responsável disponíveis na página Jogo Responsável.

O acesso à Plataforma é proibido para menores de 18 anos. Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência ao jogo, entre em contato com nossa equipe de suporte, que direcionará para recursos de ajuda especializados.

11Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 2299i é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD).

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), processamento de pagamentos, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do Usuário na Plataforma.

O Usuário possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso aos dados, correção de dados incompletos ou inexatos, portabilidade, exclusão dos dados pessoais tratados com base no consentimento, e revogação do consentimento. Para exercer esses direitos, o Usuário poderá entrar em contato por meio do e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre como a 2299i coleta, usa, armazena e protege seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

12Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 2299i não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, salvo em casos de falha técnica comprovada atribuível exclusivamente à Plataforma;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma por motivos de manutenção programada, caso fortuito ou força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por falha de segurança do dispositivo ou da rede do próprio Usuário;
• Conteúdo de sites ou plataformas de terceiros para os quais a 2299i eventualmente forneça links informativos.

13Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma 2299i — incluindo mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, interface, design, código-fonte, bases de dados e conteúdo editorial — são de propriedade exclusiva da 2299i ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou comercializar qualquer elemento da Plataforma sem autorização expressa e por escrito da 2299i.

14Alterações dos Termos

A 2299i poderá alterar os presentes Termos a qualquer momento. Alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos antes de sua entrada em vigor, por meio de aviso na Plataforma e/ou e-mail cadastrado.

A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação tácita das alterações realizadas. Caso o Usuário não concorde com as novas disposições, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

15Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pela Lei 14.790/2023, que dispõe sobre apostas de quota fixa no Brasil.

Para a resolução de eventuais controvérsias decorrentes dos presentes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16Contato e Suporte

Em caso de dúvidas sobre os presentes Termos ou sobre o funcionamento da Plataforma, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe da 2299i pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (exibido como texto simples — sem link clicável);
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• WhatsApp: disponível via conta cadastrada, no horário das 08h às 22h (Horário de Brasília);
• Telegram: @2299i_suporte, disponível das 08h às 22h (Horário de Brasília).

Para dúvidas específicas sobre privacidade e proteção de dados, consulte também nossa Política de Privacidade.